Questão FC602750
De acordo com o art. 107 do Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa que não corresponde a hipótese de extinção da punibilidade.
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
AVANÇASP · 2025
De acordo com o art. 107 do Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa que não corresponde a hipótese de extinção da punibilidade.
- Pela morte do agente.
- Pela anistia, graça ou indulto.
- Pela retroatividade de lei que não mais considera o fato criminoso.
- Pela prescrição, decadência ou perempção.
- Pela confissão espontânea do agente antes da sentença condenatória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta a confissão espontânea como causa de extinção da punibilidade, o que está incorreto. A confissão é um reconhecimento de autoria/fato, mas não elimina o poder-de-punir do Estado nem torna impossível a aplicação da pena.
Na prática, a confissão pode ter efeitos processuais ou penais: serve como prova, pode ser considerada atenuante na dosimetria da pena ou favorecer acordos e benefícios previstos em lei. No entanto, tais efeitos são de diminuição ou influência na responsabilização, não de extinção da punibilidade. Extinção ocorre por causas jurídicas específicas previstas em lei, não por simples admissão do agente.
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