Questão FC602751
Vítor, maior de 21 anos, cometeu o crime de furto em 15 de março de 2019. Em 15 de junho de 2020, a denúncia foi regularmente recebida. A sentença condenatória foi de 1 ano, 11 mes
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FUNDATEC · 2025
Vítor, maior de 21 anos, cometeu o crime de furto em 15 de março de 2019. Em 15 de junho de 2020, a denúncia foi regularmente recebida. A sentença condenatória foi de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e foi publicada em 04 de dezembro de 2024. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.
- A prescrição da pretensão punitiva se deu entre os fatos e o recebimento da denúncia.
- O caso não foi atingido pela prescrição da pretensão punitiva, apenas pela prescrição da pretensão executória.
- A prescrição da pretensão executória se deu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.
- O caso não foi atingido, nem pela prescrição da pretensão punitiva, nem pela prescrição da pretensão executória.
- A prescrição da pretensão punitiva retroativa se deu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Fundamento e conclusão: a prescrição da pretensão punitiva retroativa ocorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.
Explicação: a pena aplicada foi de 1 ano, 11 meses e 10 dias (< 2 anos), portanto o prazo prescricional aplicável é de 4 anos (art. 109, V, CP).
O recebimento da denúncia em 15/06/2020 interrompeu a contagem (art. 117), reiniciando o prazo a partir dessa data. Contando \(4\) anos a partir de 15/06/2020 obtém‑se a data de prescrição em 15/06/2024.
Como a sentença foi publicada em 04/12/2024, posterior a 15/06/2024, a prescrição já havia ocorrido no intervalo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.
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