Questão FC602754
Analise as assertivas a seguir de acordo com o Código Penal. I - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso p
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
AVANÇASP · 2025
Analise as assertivas a seguir de acordo com o Código Penal.
I - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.
II - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre enquanto o agente cumpre pena no exterior.
Sobre as asserções é correto afirmar que:
- A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
- As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
- A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
- As asserções I e II são proposições falsas.
- As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
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Gabarito
D
Comentário do professor
As assertivas I e II são falsas porque contrariam a disciplina legal sobre prescrição prevista no Art. 116 do Código Penal.
Quanto à I: não há no rol do Art. 116 previsão de suspensão da prescrição pelo fato de o condenado estar preso por outro motivo no país. A norma elenca causas específicas que impedem ou suspendem a prescrição antes do trânsito em julgado; estar preso por motivo diverso não integra esse rol, de modo que a prescrição não é automaticamente suspensa por esse fato.
Quanto à II: o cumprimento de pena no exterior é causa prevista, mas apenas para o período antes do trânsito em julgado, ou seja, afeta a prescrição da pretensão punitiva. Não há previsão no Código Penal para suspender a prescrição executória (após sentença definitiva) em razão do cumprimento de pena no exterior.
Portanto, ambas as assertivas são incorretas, justificando a alternativa correta.
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