Questão FC602756
A extinção da punibilidade é o desaparecimento da pretensão punitiva ou executória do Estado. Tomando tal conceito por base, é correto afirmar que a extinção da
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
VUNESP · 2025
A extinção da punibilidade é o desaparecimento da pretensão punitiva ou executória do Estado.
Tomando tal conceito por base, é correto afirmar que a extinção da
- punibilidade afasta a obrigação de reparar os danos causados à vítima, conforme previsto no Código Penal.
- punibilidade apaga o fato, que deixa de ser considerado um crime.
- pena de multa ocorre em 03 (três) anos, quando for a única cominada.
- punibilidade de um crime não se estende automaticamente a outro crime conexo a ele.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque consagra a autonomia da punibilidade entre delitos conexos. A extinção da punibilidade significa o desaparecimento da pretensão punitiva ou executória do Estado em relação a um fato concreto, mas não apaga automaticamente a possibilidade de punir outro crime que tenha sido praticado em conjunto.
O art. 108 do Código Penal explicita esse princípio: a extinção da punibilidade de um crime que serve de pressuposto, elemento ou circunstância de outro não se comunica a este. Em crimes conexos, cada delito conserva seu próprio curso de punibilidade.
Na prática, prescrição, anistia, perdão judicial ou morte do agente relativos a um dos crimes não atingem, por si só, a punibilidade dos demais crimes conexos, salvo disposição legal expressa.
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