Questão FC602767
Sobre o crime de redução à condição análoga à de escravo (art. 149, CP), analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta. I. A efetiva restrição de liberdade das ví
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
FUNDATEC · 2025
Sobre o crime de redução à condição análoga à de escravo (art. 149, CP), analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. A efetiva restrição de liberdade das vítimas é prescindível para a configuração do crime de redução à condição análoga à de escravo.
II. O art. 149 do CP prevê outras condutas que podem ofender o bem jurídico tutelado, entre elas, submeter o sujeito passivo do delito a condições degradantes de trabalho.
III. A pena desse crime é aumentada de metade se o crime for cometido contra criança ou adolescente.
- Todas as assertivas estão corretas.
- Todas as assertivas estão incorretas.
- Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- Apenas as assertivas I e III estão corretas.
- Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque todas as afirmativas refletem o conteúdo do art. 149 do Código Penal.
Quanto a I, a efetiva restrição de locomoção não é elemento obrigatório: basta que o agente, por qualquer das condutas previstas, reduza a vítima à condição análoga à de escravo, não sendo exigido que se comprove sofrimento físico ou cárcere rígido para a consumação.
Quanto a II, o tipo penal enumera formas de ataque ao bem jurídico, incluindo explicitamente submeter a vítima a condições degradantes de trabalho e outras condutas específicas que caracterizam a redução à escravidão.
Quanto a III, o §2º do mesmo artigo prevê o aumento de metade da pena se o crime for cometido contra criança ou adolescente (inciso I).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em