FC ConcursosFC Concursos

Questão FC602769

Os conceitos de bullying e cyberbullying já estavam presentes no ordenamento jurídico brasileiro desde a edição da Lei nº 13.185, de 06 de novembro de 2015, que instituiu o Program

Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)

CEFETBAHIA · 2025

Os conceitos de bullying e cyberbullying já estavam presentes no ordenamento jurídico brasileiro desde a edição da Lei nº 13.185, de 06 de novembro de 2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática. Contudo, a criminalização penal dessas condutas somente ocorreu com a entrada em vigor da Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, que inseriu, no Código Penal, o art. 146-A, tipificando o delito de intimidação sistemática.

 

Sobre esses delitos, é correto afirmar que

  1. se admite a responsabilização na modalidade culposa.
  2. dependendo da gravidade da conduta, um ato isolado pode ser considerado crime de bullying ou cyberbullying.
  3. qualquer pessoa pode ser sujeito ativo, ou seja, autora dos delitos de intimidação sistemática, em qualquer de suas formas.
  4. as ações descritas no tipo penal envolvem elementos subjetivos; portanto, é necessária a demonstração de que o autor do crime agiu com a intenção específica de intimidar, humilhar ou discriminar.
  5. depreciar, enviar mensagens intrusivas de cunho íntimo, divulgar ou adulterar fotos e dados pessoais com o objetivo de causar sofrimento ou gerar constrangimento psicológico e social configura prática de cyberbullying.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Crime bicomum: a inclusão do art. 146‑A no Código Penal não impõe requisito especial ao autor. Por isso, qualquer pessoa pode ser sujeito ativo das práticas de intimidação sistemática, seja de forma presencial ou virtual.

Em termos práticos, isso significa que não é necessária condição, vínculo ou profissão específica para a configuração do tipo; a lei criminaliza a conduta habitual e repetitiva, não a identidade do agente.

Importante observar que a responsabilização segue as regras gerais de imputabilidade penal: o agente deve ser penalmente imputável. Fora dessa hipótese aplicam‑se normas específicas, como medidas socioeducativas para menores.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo