Questão FC602776
Em município do interior do Maranhão, um grupo armado e já conhecido na região, liderado por latifundiário, invade, durante a madrugada, um assentamento rural com o intuito de expu
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
Instituto AOCP · 2025
Em município do interior do Maranhão, um grupo armado e já conhecido na região, liderado por latifundiário, invade, durante a madrugada, um assentamento rural com o intuito de expulsar à força as famílias agricultoras. Durante a ação, há disparos de arma de fogo contra barracos, destruição de plantações e ameaças verbais dirigidas aos moradores, retirando-os da terra, porém nenhuma vítima foi fisicamente lesionada. A Polícia Civil instaura inquérito, e o Ministério Público estadual analisa a capitulação penal adequada à conduta dos envolvidos. Uma análise preliminar indica a possibilidade de existência de qual das seguintes capitulações penais?
- A conduta configura apenas crime de ameaça, por ausência de lesão corporal e de violência real contra os moradores.
- Na situação descrita, a destruição de barracos e plantações configura crime de dano simples, sendo atípica se os barracos e plantações tiverem baixo valor de mercado.
- A invasão com emprego de violência para adquirir a posse de imóvel rural caracteriza o crime de esbulho possessório, podendo coexistir com crime de associação criminosa armada.
- Por não haver sentença judicial reconhecendo o direito possessório dos agricultores, a posse é juridicamente precária e, portanto, não há possibilidade de ocorrência de crime de esbulho possessório.
- A ausência de registro regular da terra no cartório de imóveis impede a proteção penal da posse, restringindo a responsabilização ao juízo cível.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta descrita se amolda ao crime de esbulho possessório, previsto no art. 161, §1º, II, do CP. Invadir imóvel alheio com emprego de violência ou grave ameaça para retirar os possuidores configura o núcleo típico, independentemente de lesões corporais efetivas.
Os disparos, as ameaças e a destruição de bens demonstram a violência exigida pela norma, e a proteção penal recai sobre a posse de fato, não dependendo de título de propriedade ou registro imobiliário.
Além disso, a atuação do grupo, armado e organizado, pode ensejar o crime de associação criminosa, nos termos do art. 288, CP, cuja pena aumenta se a associação for armada. Assim, as imputações podem coexistir e ser apuradas cumulativamente.
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