Questão FC602794
Hipoteticamente, surpreendido durante prática de um crime, o agente, com 18 anos de idade, é conduzido à presença da autoridade policial, a quem ele apresenta a cédula de identidad
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2025
Hipoteticamente, surpreendido durante prática de um crime, o agente, com 18 anos de idade, é conduzido à presença da autoridade policial, a quem ele apresenta a cédula de identidade de seu irmão de 17 anos, parecido consigo, que já trazia em seu bolso para esse fim, dizendo ser aquela pessoa, com a finalidade exclusiva de eximir-se da responsabilização penal.
De acordo com a orientação prevalente do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- A conduta do agente é típica, configurando o crime de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal).
- A conduta do agente é atípica, pois ele se encontrava no exercício do direito à autodefesa, ninguém podendo ser obrigado a fazer prova contra si mesmo.
- A conduta do agente é típica, configurando o crime de falsa identidade (art. 307 do Código Penal).
- A conduta do agente é típica, configurando o crime de uso de documento público ideologicamente falso (art. 304 c.c. o art. 299 do Código Penal).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta descrita é típica, configurando o crime de falsa identidade previsto no art. 307 do CP.
O tipo penal protege a veracidade perante a autoridade, punindo quem se atribui a identidade de terceiro para obter vantagem ou impedir sua responsabilização.
No caso, o agente apresentou o RG do irmão e afirmou ser ele com a finalidade exclusiva de se eximir da responsabilização penal, preenchendo o elemento subjetivo do tipo: dolo de obter vantagem ao ocultar a própria identidade.
O documento era autêntico, mas pertencente a outrem, caracterizando a conduta típica prevista no artigo mencionado.
O STF, no RE 640139 (Tema 478), firmou que o direito ao silêncio ou a autodefesa (nemo tenetur) não autoriza atribuir falsa identidade perante autoridade.
Consequentemente a conduta é punível (pena: detenção, de três meses a um ano, ou multa).
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