Questão FC602797
No exercício de suas atribuições funcionais, uma servidora pública municipal, com acesso regular aos sistemas informatizados da Administração, promoveu a inclusão e alteração de re
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBAM · 2025
No exercício de suas atribuições funcionais, uma servidora pública municipal, com acesso regular aos sistemas informatizados da Administração, promoveu a inclusão e alteração de registros no banco de dados oficial, inserindo informações inverídicas com a finalidade de favorecer seu enteado em procedimento administrativo. Com base nessa conduta, assinale o tipo penal correspondente, nos termos da legislação penal brasileira.
- Advocacia administrativa.
- Extravio, sonegação ou inutilização de documento.
- Inserção de dados falsos em sistema de informações.
- Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta descrita configura o crime de Inserção de dados falsos em sistema de informações, previsto no art. 313‑A do Código Penal.
Elementos essenciais: sujeito ativo é o funcionário público autorizado que tem acesso aos sistemas; conduta consiste em inserir, facilitar a inserção, alterar ou excluir dados nos bancos da Administração; e requisito finalístico é a existência de dolo voltado a obter vantagem indevida para si ou para outrem ou a causar dano.
No caso, a servidora, valendo‑se do acesso regular, incluiu informações inverídicas para favorecer o enteado, preenchendo todos os elementos do tipo penal.
Consequência penal: pena de reclusão, de 2 a 12 anos, e multa, sendo crime próprio do funcionário público autorizado e de gravidade elevada.
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