O servidor público de um determinado município, que exige do contribuinte o pagamento de tributo que sabe ser indevido, nos termos do Código Penal, pratica crime de:

Gabarito

B

Comentário do professor

Excesso de exação ocorre quando o servidor público exige do contribuinte o pagamento de tributo que sabe ser indevido. É o crime previsto no art. 316, §1º do Código Penal.

Elementos típicos: agente (funcionário público), conduta (exigir tributo ou contribuição social), e o elemento subjetivo (dolo, isto é, saber ou dever saber da indevida cobrança).

Também abrange a hipótese em que o tributo é devido, mas o agente emprega meio vexatório ou gravoso na cobrança que a lei não autoriza.

Pena: reclusão de 3 a 8 anos, e multa. A ausência de dolo afasta o crime, podendo configurar apenas responsabilidade administrativa ou civil.