Questão FC602804
Um servidor público municipal exigiu vantagem indevida para liberar uma licença. O crime cometido Durante uma auditoria interna conduzida pela Controladoria Geral do Município de S
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
AMEOSC · 2025
Um servidor público municipal exigiu vantagem indevida para liberar uma licença. O crime cometido Durante uma auditoria interna conduzida pela Controladoria Geral do Município de Santa Aurora, apurou-se que um servidor público lotado na Secretaria de Meio Ambiente teria exigido vantagem econômica indevida de empresários locais para liberar licenças ambientais necessárias à construção de um condomínio.
O caso foi encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para manifestação jurídica e comunicação às autoridades competentes, diante da possível prática de crime contra a Administração Pública.
Com base no Código Penal e nas circunstâncias narradas, assinale a alternativa correta:
- Peculato.
- Prevaricação.
- Corrupção passiva.
- Concussão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) tipifica a conduta de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ou aceitar promessa dessa vantagem.
No caso narrado, o servidor público exigiu vantagem econômica para liberar licenças ambientais, configurando a solicitação de vantagem em razão do cargo. Estão presentes os elementos típicos: agente público, conduta de pedir/receber vantagem, vínculo com a função pública e o dolo de obter benefício indevido.
A consumação ocorre com a solicitação, o recebimento ou a aceitação da promessa. A pena prevista é de reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.
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