Questão FC602807
Durante uma auditoria interna conduzida pela Controladoria-Geral do Município de Santa Aurora, apurou-se que um servidor público lotado na Secretaria de Meio Ambiente teria exigido
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
AMEOSC · 2025
Durante uma auditoria interna conduzida pela Controladoria-Geral do Município de Santa Aurora, apurou-se que um servidor público lotado na Secretaria de Meio Ambiente teria exigido vantagem econômica indevida de empresários locais para liberar licenças ambientais necessárias à construção de um condomínio. O caso foi encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para manifestação jurídica e comunicação às autoridades competentes, diante da possível prática de crime contra a Administração Pública. Com base no Código Penal e nas circunstâncias narradas, assinale a alternativa correta.
- A medida é inválida, pois depende de autorização do chefe do Executivo.
- A conduta do servidor configura, em tese, o crime de corrupção passiva, sendo legítima a comunicação às autoridades competentes.
- A comunicação dos fatos às autoridades caracteriza violação do dever funcional da Controladoria.
- O fato narrado constitui infração disciplinar, mas não crime.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque os elementos descritos se ajustam, em tese, ao crime de corrupção passiva: trata-se de um agente público que exigiu/solicitou uma vantagem indevida em troca da prática de ato ligado às suas funções, qual seja a liberação de licenças ambientais.
Para a tipicidade exige‑se o vínculo entre a vantagem e o ato de ofício, configurando o caráter de troca que a narrativa revela. A expressão "exigir vantagem econômica indevida" retrata o núcleo do delito, sujeito à apuração probatória.
É legítima e necessária a comunicação às autoridades competentes para instauração de investigação criminal e proteção da Administração. A Procuradoria tem o papel de encaminhar elementos ao Ministério Público e às polícias para apuração e responsabilização.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em