Questão FC602810
À luz dos dispositivos sobre os Crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2025
À luz dos dispositivos sobre os Crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- Não pode ser considerado funcionário público, para os efeitos penais, aquele que exerce cargo, emprego ou função pública de forma transitória ou sem remuneração.
- No crime de peculato, como regra, o conceito de posse deve ser entendido em sentido estrito.
- Inexiste a possibilidade de se configurar a corrupção passiva sem que haja a corrupção ativa.
- O crime de prevaricação admite tentativa na forma plurissubsistente, que só pode ser comissiva.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Prevaricação (art. 319 CP) admite tentativa na modalidade plurissubsistente, porém apenas quando a execução é comissiva.
O tipo penal descreve três condutas: praticar ato contra disposição de lei (conduta comissiva) e retardar ou deixar de praticar ato (condutas omissivas).
Para haver tentativa é preciso que a execução possa ser fracionada em atos sucessivos cujo desenvolvimento seja interrompido por circunstâncias alheias à vontade do agente. Isso caracteriza a tentativa plurissubsistente.
Nas modalidades omissivas próprias não há executividade progressiva a ser interrompida, de modo que a tentativa é impossível. Logo, apenas a forma comissiva da prevaricação admite tentativa.
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