Questão FC602814
Considere a seguinte situação: durante um processo licitatório para a construção de uma escola pública, um dos participantes tenta impedir a realização de uma das etapas do process
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FAFIPA · 2025
Considere a seguinte situação: durante um processo licitatório para a construção de uma escola pública, um dos participantes tenta impedir a realização de uma das etapas do processo, perturbando a ordem e tentando fraudar o resultado. Com base no Art. 337-I do Código Penal, de 2021, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE as consequências legais para esse participante.
- Não haverá qualquer sanção para o participante.
- O participante poderá ser condenado a uma pena de detenção de 6 meses a 3 anos, além de multa.
- O participante poderá ser condenado a uma pena de detenção de 4 a 6 anos, além de multa, devido à gravidade da fraude.
- O participante poderá ser apenas multado, sem possibilidade de detenção, pois a perturbação de processo licitatório não é considerada um crime grave.
- O participante poderá ser advertido e excluído do processo licitatório, mas não sofrerá penalidades criminais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o agente poderá ser condenado à pena de detenção de 6 meses a 3 anos, cumulada com multa, nos termos do art. 337‑I do Código Penal.
A conduta descrita — tentar impedir a realização de etapa, perturbar a ordem ou fraudar o resultado de licitação — se enquadra objetivamente no tipo penal, bastando a prática de qualquer uma dessas ações para a consumação do crime.
Trata‑se de crime formal, isto é, a consumação independe da ocorrência de prejuízo efetivo à administração pública ou da obtenção de vantagem, sendo suficiente o atentado à regularidade do procedimento licitatório.
Além da responsabilização penal prevista, o agente pode responder por medidas administrativas e outras implicações civis, sem prejuízo da aplicação da pena privativa de liberdade e da multa.
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