Questão FC602815
Solange, vizinha de Afonso, com quem mantém um péssimo relacionamento, resolve denunciá-lo por maus tratos aos animais e perturbação do sossego. No entanto, Solange está plenamente
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FURB · 2025
Solange, vizinha de Afonso, com quem mantém um péssimo relacionamento, resolve denunciá-lo por maus tratos aos animais e perturbação do sossego. No entanto, Solange está plenamente ciente de que Afonso não cometeu nenhuma das duas infrações. Sua denúncia deu causa a uma investigação da Polícia Civil sobre os fatos. A respeito dessa situação, Solange:
- Não cometeu crime, pois é seu direito provocar as autoridades, mesmo sabendo que os crimes imputados não se verificaram.
- Não cometeu crime, porém pode ser responsabilizada civilmente pela ocorrência de danos morais.
- Cometeu crime de exercício arbitrário das próprias razões.
- Cometeu crime de falso testemunho ou falsa perícia.
- Cometeu o crime de comunicação falsa de crime ou contravenção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque Solange praticou a comunicação falsa de crime ou contravenção, prevista no art. 340 do Código Penal. Trata‑se de conduta em que o agente provoca a ação de autoridade, comunicando‑lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.
Os elementos essenciais são: a) a comunicação de fato típico à autoridade; b) a efetiva provocação da atuação estatal (ex.: instauração de investigação); e c) o dolo, isto é, a consciência de que o fato não ocorreu. No caso, Solange sabia que Afonso não cometeu infração e, mesmo assim, levou a polícia a investigar.
A conduta é punida com detenção e multa, nos termos do dispositivo legal, de modo que a responsabilização penal é cabível independentemente do mérito da investigação.
Assim, resta configurado o tipo penal do art. 340.
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