Questão FC602829
Quanto à fixação de regime inicial de cumprimento de pena, assinale a alternativa que NÃO aponta jurisprudência sumulada dos tribunais superiores.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FUNDATEC · 2025
Quanto à fixação de regime inicial de cumprimento de pena, assinale a alternativa que NÃO aponta jurisprudência sumulada dos tribunais superiores.
- A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
- A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
- Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta com base apenas na gravidade abstrata do delito.
- É admissível a adoção do regime prisional aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis às circunstâncias judiciais.
- Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma ser admissível o regime prisional aberto para o condenado reincidente com pena igual ou inferior a 4 anos se as circunstâncias judiciais forem favoráveis.
Isso incide em conflito com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça: a Súmula 269 admite, para o reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, a aplicação do regime semiaberto quando as circunstâncias judiciais o recomendarem.
Em outras palavras, a orientação consolidada não alcança o regime aberto nessa hipótese; o entendimento é pela possibilidade do regime semiaberto, respeitando a individualização da pena e o maior controle sobre o cumprimento por parte do condenado.
Portanto, a assertiva que autoriza o regime aberto para reincidentes até 4 anos não encontra respaldo na súmula mencionada.
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