Questão FC602833
Assinale a opção que reflete corretamente a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da multa penal.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FGV · 2025
Assinale a opção que reflete corretamente a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da multa penal.
- A pena de multa fixada abaixo do valor mínimo de execução fiscal dos débitos da fazenda nacional é inexequível, e a sua inadimplência não impede a imediata extinção da punibilidade do agente.
- A pena de multa aplicada conjuntamente com a pena privativa de liberdade prescreve no prazo de dois anos, porém não corre a prescrição enquanto o condenado estiver recolhido à prisão.
- A multa substitutiva pode ser aplicada às condenações à pena privativa de liberdade inferior a seis meses, ainda que haja pena de multa cumulativamente cominada ao delito.
- Ainda que reconhecido o concurso formal perfeito entre os delitos, as penas de multa de cada um deles devem ser somadas.
- A pena de multa converte-se em pena privativa de liberdade quando ausente justificativa idônea ao descumprimento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na hipótese do concurso formal perfeito (quando, por uma única ação, se praticam dois ou mais crimes), a regra geral prevista no Código Penal impõe aplicação da pena relativa ao crime mais grave, com o aumento previsto. Contudo, a pena de multa tem tratamento específico na jurisprudência do STJ.
O Tribunal Superior entendendo de forma consolidada que a multa é pena autônoma, não se sujeita à absorção pelo sistema do concurso formal. Assim, as multas impostas a cada crime não se confundem e devem ser cumuladas.
Na prática, fixa‑se a multa de cada delito dentro dos limites legais e procede‑se à soma aritmética para apurar o montante total a ser cobrado, ou seja \(M = M_1 + M_2 + ... + M_n\).
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