Questão FC602853
A respeito da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Superior Tribunal de
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FGV · 2025
A respeito da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- A medida é cabível apenas para presos condenados.
- Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é imprescindível a ocorrência de fato novo.
- A decisão que determina a transferência ou a permanência do preso em estabelecimento penitenciário federal dispensa a ouvida prévia da defesa.
- O Tribunal Regional Federal que abranger o local onde está situado o presídio é o órgão competente para os incidentes relacionados à execução da pena.
- O período de permanência em estabelecimento penal federal de segurança será de até 3 anos, renovável uma única vez por igual período, se persistirem os motivos que determinaram a transferência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a decisão que determina a transferência ou a permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima configura medida administrativa de segurança, muitas vezes marcada por urgência e necessidade de preservação da ordem interna. A jurisprudência do STJ admite a dispensa da ouvida prévia da defesa nessas situações.
Tal dispensa não elimina o controle judicial: a decisão deve ser motivada e é passível de impugnação posterior, inclusive por habeas corpus, possibilitando o exercício do contraditório em momento processual adequado.
Em resumo, a defesa pode não ser ouvida antes da transferência, mas conserva o direito de contestar a legalidade e a fundamentação da medida após sua adoção.
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