De acordo com o Código Penal Militar, assinale a opção que indica os delitos considerados crimes militares em tempos de paz.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Base legal: Trata-se da previsão do art. 9º, II, alínea b, do Código Penal Militar, que qualifica como crime militar, em tempo de paz, conduta praticada por militar da ativa em lugar sujeito à administração militar quando a vítima for civil.

O critério conjugado é pessoal e local: exige-se que o agente esteja em condição de atividade e que o fato ocorra em área militar. A presença do militar e o ambiente sob gestão militar tornam o fato relevante para a disciplina e a ordem administrativa.

Por consequência, nesses casos aplica-se o regime penal militar e a competência da Justiça Militar, mesmo com vítima civil. Exemplo: militar da ativa, em quartel, agride civil; a infração será considerada crime militar.