Questão FC603045
Sobre a aplicação da lei penal militar, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal Militar.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Instituto AOCP · 2025
Sobre a aplicação da lei penal militar, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal Militar.
- Um militar condenado pode ser favorecido por lei penal posterior que diminuir a pena aplicável ao crime cometido, desde que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado.
- Ao crime praticado por militar brasileiro a bordo de aeronave brasileira deve ser aplicada a lei penal militar do Brasil.
- A lei temporária deve ser aplicada à ação ou omissão praticada durante a sua vigência, independentemente de decorrido o período de sua duração, quando a apuração do fato criminoso tiver iniciado no período de sua vigência.
- O militar da reserva ou reformado, quando empregado na administração militar, equipara-se ao militar da ativa, para o efeito da aplicação da lei penal militar.
- No caso de crime material, considera-se praticado o crime no momento do resultado, independentemente do tempo da ação ou omissão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Militar da reserva ou reformado, quando empregado na administração militar, passa a ser tratado como militar da ativa para fins de aplicação da lei penal militar.
Isso significa que, enquanto em exercício de função na estrutura militar, tais militares ficam sujeitos à competência das autoridades e órgãos previstos no Código Penal Militar e às sanções daquele ramo do direito penal.
O comando legal está expresso no Art. 12 do Código Penal Militar, que produz efeitos independentemente do estatuto administrativo do agente, desde que exista vínculo funcional com a administração militar.
Na prática, a equiparação assegura uniformidade jurisdicional e normativa no tratamento dos fatos criminosos ocorridos no âmbito militar.
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