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Questão FC603051

A Aplicação da Lei Penal Militar nos é apresentada nos 28 artigos iniciais do Decreto-Lei Federal nº 1001/69 – Código Penal Militar, de modo que está correto apenas o que se afirma

Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)

IDECAN · 2025

A Aplicação da Lei Penal Militar nos é apresentada nos 28 artigos iniciais do Decreto-Lei Federal nº 1001/69 – Código Penal Militar, de modo que está correto apenas o que se afirma em:

  1. O Código Penal Militar compreende as infrações dos regulamentos disciplinares.
  2. Considera-se superior para fins de aplicação da lei penal militar o militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação.
  3. Os crimes militares em tempo de paz, assim definidos no Código Penal Militar, excluem os da mesma natureza definidos em outras leis, em qualquer circunstância.
  4. Diz-se crime praticado em presença do inimigo, quando o fato ocorre em zona de efetivas operações militares, na iminência ou em situação de hostilidade ou diante de público civil que se manifeste hostil à atuação militar.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Superior para fins do Código Penal Militar é quem detém autoridade sobre outro militar em razão da função, mesmo quando ambos têm o mesmo posto ou graduação. Essa configuração reconhece a autoridade funcional que decorre de designação, comando ou cargo, não se limitando à hierarquia estrita de patentes.

Na prática, um militar pode ser considerado superior porque exerce comando ou chefia sobre colega de igual graduação. Esse critério objetiva proteger a disciplina e permitir que a lei penal militar alcance condutas contra quem exerce efetiva autoridade.

O efeito jurídico é direto: determina a existência da relação hierárquica necessária para tipificar crimes como desobediência ou insubordinação e para a aplicação das penas e competência previstas no Código Penal Militar. Prest atenção à distinção entre autoridade por posto e autoridade por função nas questões de concurso.

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