Questão FC603054
Nos termos do Código Penal Militar, é correto afirmar que, nos crimes dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas, em serviço ou atuando em razão da função,
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
VUNESP · 2024
Nos termos do Código Penal Militar, é correto afirmar que, nos crimes dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas, em serviço ou atuando em razão da função, contra civil, praticados no contexto do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República, serão da competência
- do Tribunal do Júri da União.
- da Justiça Militar da União.
- do Tribunal do Júri da Justiça Militar da União.
- do Tribunal do Júri de Brasília.
- do Tribunal do Júri do lugar onde o crime foi consumado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Justiça Militar da União. Nos termos do Código Penal Militar, quando se trata de crimes dolosos contra a vida praticados por militares das Forças Armadas contra civil, e esses fatos ocorrem em serviço ou atuando em razão da função no contexto do cumprimento de atribuições estabelecidas pelo Presidente da República (ou pelo Ministro da Defesa), a competência para apurar e julgar é da esfera militar federal.
Essa regra está prevista no art. 9º, § 2º, I, do CPM, que disciplina a competência para crimes militares dolosos contra a vida envolvendo militares das Forças Armadas e civis quando vinculados ao exercício de tarefas determinadas pela autoridade federal.
Na prática, significa que o procedimento penal seguirá a tramitação própria da Justiça Militar da União, com investigação e julgamento na competência militar federal, observadas as garantias processuais aplicáveis.
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