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Questão FC603059

Considerando o disposto no Código Penal Militar (CPM), é INCORRETO afirmar que, em tempo de paz, consideram se crimes militares os previstos no CPM e na legislação penal, quando pr

Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)

Marinha · 2024

Considerando o disposto no Código Penal Militar (CPM), é INCORRETO afirmar que, em tempo de paz, consideram se crimes militares os previstos no CPM e na legislação penal, quando praticados por:

  1. militar da ativa contra militar na mesma situação.
  2. militar da ativa, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva ou reformado ou contra civil.
  3. civil contra militar, ainda que fora de local sujeito à administração militar.
  4. militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva ou reformado ou contra civil.
  5. militar da ativa contra patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

INCORRETA. A alternativa está equivocada porque extrapola o alcance da competência do Código Penal Militar.

Segundo o Art. 9º do CPM, em tempo de paz crimes praticados por civil somente são considerados militares em situações taxativas previstas no texto legal.

Concretamente, para que o ato de um civil seja tratado como crime militar é necessário, entre outros requisitos, que o fato ocorra em lugar sujeito à administração militar e/ou seja praticado contra militar da ativa ou servidor militar no exercício de função.

Portanto afirmar que qualquer crime praticado por civil contra militar será crime militar mesmo fora de local sujeito à administração militar é incorreto; fora dos casos previstos vale a legislação penal comum.

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