Questão FC603062
No que se refere à aplicação da lei penal militar, de acordo com o Código Penal Militar (Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969), qual alternativa abaixo se refere-, de mod
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IAUPE · 2023
No que se refere à aplicação da lei penal militar, de acordo com o Código Penal Militar (Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969), qual alternativa abaixo se refere-, de modo “formal e direto” ao princípio da legalidade?
- Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.
- A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
- A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
- Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.
- Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Princípio da legalidade consagrado no Art. 1º do Código Penal Militar: nullum crimen, nulla poena sine lege. A formula significa que só pode haver crime e pena quando previamente estabelecidos em lei.
Isso garante prévia definição legal dos tipos penais e das cominações punitivas, assegurando segurança jurídica e previsibilidade ao jurisdicionado. Implica que atos não tipificados em lei não sujeitam o agente a sanção penal.
Na prática, obriga interpretação restritiva do fato típico e proíbe a criação de crimes por analogia; exige que o legislador, e não o intérprete, delimite condutas puníveis e suas penas.
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