Questão FC603063
Com fundamento no código penal militar (decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969), assinale a alternativa CORRETA.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IAUPE · 2023
Com fundamento no código penal militar (decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969), assinale a alternativa CORRETA.
- O militar da reserva, ou reformado, não conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.
- É considerada militar, para efeito da aplicação deste Código, qualquer pessoa que, somente em tempo de paz, seja incorporada às forças armadas, para nelas servir em posto, graduação ou sujeição à disciplina militar.
- Equipara-se ao comandante, para o efeito da aplicação da lei penal militar, toda autoridade com função de direção.
- O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, considera-se inferior para efeito da aplicação da lei penal militar.
- O militar da ativa, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de inatividade, para efeito da aplicação da lei penal militar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Equipara-se ao comandante significa que, para aplicação da lei penal militar, quem exerce função de direção passa a ser tratado como comandante.
Isso consta expressamente do art. 23 do Código Penal Militar. A equiparação não depende do título formal, mas da efetiva função de direção exercida na organização militar.
Na prática, essa regra define quem é considerado superior para efeitos penais: atribui competência subjetiva às normas que punem crimes relacionados à hierarquia, à disciplina e aos deveres de comando.
Assim, atos praticados por ou contra quem detenha função diretiva serão avaliados sob as mesmas regras aplicáveis ao comandante, inclusive quanto a responsabilidades e consequências penais.
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