Questão FC603066
Nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
VUNESP · 2023
Nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
- O Código Penal Militar compreende os crimes e as infrações dos regulamentos disciplinares militares.
- Equipara-se ao comandante, para efeito da aplicação da lei penal militar, toda autoridade com função de chefia.
- Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou da omissão.
- A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversa, nem nela é computada, quando idêntica.
- Superior é o militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, para efeito da aplicação da lei penal militar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Superior é conceito funcional no Código Penal Militar: significa o militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, para os efeitos da lei penal militar.
Ou seja, não se trata apenas da hierarquia formal, mas da situação concreta em que um militar, por delegação ou atribuição, passa a mandar sobre um companheiro do mesmo posto. Essa qualificação serve para delimitar quem é responsabilizado e como se aplicam tipos penais que dependem da condição de superior.
A definição está prevista no Art. 24 do Código Penal Militar e orienta a interpretação dos dispositivos que tratam de crimes vinculados à autoridade e à disciplina militar.
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