Questão FC603068
Considerando o disposto no Código Penal Militar acerca dos crimes militares em tempo de guerra, marque a opção correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DIRENS Aeronáutica · 2023
Considerando o disposto no Código Penal Militar acerca dos crimes militares em tempo de guerra, marque a opção correta.
- Os crimes militares previstos para o tempo de paz consideram-se crimes militares, em tempo de guerra.
- Os crimes previstos na legislação penal e não previstos no Código Penal Militar, quando praticados por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado, não serão considerados crimes de guerra.
- Os crimes definidos na lei penal comum ou especial, quando não previstos no Código Penal Militar, não são considerados crimes militares em tempo de guerra, mesmo quando praticados em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupado.
- Os crimes previstos no Código Penal Militar, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente, não serão considerados crimes militares quando em território estrangeiro, mesmo em local militarmente ocupado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A letra A está correta porque o Código Penal Militar prevê expressamente a continuidade de certas infrações como militares em situação de guerra.
Art. 10. Consideram-se crimes militares, em tempo de guerra: II - os crimes militares previstos para o tempo de paz.
Isso significa que os fatos já tipificados como crimes militares no período de paz não deixam de sê-lo quando declarado o estado de guerra. A tipicidade permanece, mantendo a competência da justiça militar e a aplicação das regras penais militares adequadas ao contexto bélico.
Na prática, garante-se segurança jurídica e uniformidade na responsabilização de militares pelas mesmas condutas, evitando lacunas na tutela penal no curso do conflito.
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