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Questão FC603070

Sobre aplicação da pena no âmbito do Código Penal Militar, assinale a afirmativa correta.

Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)

FGV · 2023

Sobre aplicação da pena no âmbito do Código Penal Militar, assinale a afirmativa correta.

  1. O Código Penal militar não trata da figura da reincidência específica, apenas da reincidência genérica, da mesma forma prevista no Código Penal;
  2. No concurso de agravantes e atenuantes, deve sempre preponderar, em nome da hierarquia e disciplina, as circunstâncias agravantes;
  3. A pena de morte é executada de acordo com a escolha do réu, que tem um prazo de até 48 horas para definir a forma de execução;
  4. A tentativa deve ser punida com a pena igual ao do crime consumado;
  5. Equipara-se ao comandante, para efeito de aplicação da lei penal militar, toda autoridade com função de direção.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Equipara-se ao comandante, para efeito da aplicação da lei penal militar, toda autoridade com função de direção. Esta previsão significa que não apenas o titular formal do comando, mas qualquer pessoa que detenha poderes diretivos será tratada, no plano penal militar, como se fosse comandante.

Na prática, isso amplia o alcance das obrigações e das responsabilidades típicas do comando: quem exerce função de direção pode responder por omissões, abusos ou demais ilícitos militares na mesma esfera em que responderia um comandante.

O fundamento legal está no Art. 23 do Código Penal Militar, que estende ao dirigente as consequências jurídicas próprias do comando, preservando a disciplina e a hierarquia nas forças.

Portanto, a alternativa é correta porque traduz exatamente essa equiparação normativa prevista no CPM.

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