Questão FC603071
Marcos, policial militar, praticou conduta definida como crime pelo Código Penal Militar nas dependências de uma aeronave brasileira de propriedade privada militarmente utilizada p
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Instituto AOCP · 2023
Marcos, policial militar, praticou conduta definida como crime pelo Código Penal Militar nas dependências de uma aeronave brasileira de propriedade privada militarmente utilizada por ordem legal de autoridade competente que sobrevoava território estrangeiro. Nesse caso hipotético, a legislação penal militar brasileira
- não será aplicada, pois a aeronave é de natureza privada.
- não será aplicada, pois a aeronave sobrevoava território estrangeiro quando o crime foi praticado.
- será aplicada, pois é considerada extensão do território nacional a aeronave brasileira, onde quer que se encontre, militarmente utilizada por ordem legal de autoridade competente, ainda que seja de propriedade privada.
- será aplicada, caso o crime seja atentatório às instituições militares.
- não será aplicada, pois o crime ocorreu em espaço aéreo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Aplica-se a lei penal militar brasileira ao crime praticado nas dependências de aeronave brasileira militarmente utilizada por ordem legal de autoridade competente, mesmo que sobrevoe território estrangeiro.
O fundamento está no art. 7º do Código Penal Militar e, especialmente, no seu §1º, que dispõe que se consideram extensão do território nacional as aeronaves e navios brasileiros, onde quer que se encontrem, quando estejam sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que sejam de propriedade privada.
Na prática, isso significa que a conduta descrita ocorreu em espaço juridicamente brasileiro, sujeitando o autor às normas do Código Penal Militar independentemente da propriedade da aeronave ou do espaço aéreo sobrevoado.
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