Questão FC603072
Sobre a aplicação da lei penal militar é correto afirmar o seguinte:
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FADESP · 2022
Sobre a aplicação da lei penal militar é correto afirmar o seguinte:
- para que ocorra a correta aplicação da lei penal militar no espaço, deve-se considerar critérios apenas de territorialidade.
- a alteração de uma lei penal militar que passe a abolir uma conduta anteriormente considerada como crime, não deve atingir casos de condenações já transitadas em julgado.
- é vedada a combinação de leis no tempo. Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.
- para os efeitos da aplicação da lei penal militar não se consideram como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Vedada a combinação de leis no tempo significa que, para reconhecer qual norma é mais benéfica ao acusado, não se pode "pegar" partes favoráveis de uma lei e partes de outra e juntá‑las.
É preciso comparar a lei anterior e a lei posterior de forma integral, cada uma como um conjunto próprio de normas aplicáveis ao fato. A partir dessa comparação global se verifica qual delas traz, em conjunto, a maior benignidade.
Exemplo: se a lei nova reduz a pena, mas endurece a definição do tipo, avaliam‑se ambas as alterações em bloco; só se aplica a lei mais favorável considerada em seu todo.
Esse procedimento evita resultados injustos que poderiam surgir da mistura de regras de momentos distintos e assegura a aplicação correta do princípio da lex mitior.
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