Questão FC603073
Sobre os crimes militares, em especial os crimes militares contra a flora, assinale a afirmativa correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FGV · 2022
Sobre os crimes militares, em especial os crimes militares contra a flora, assinale a afirmativa correta.
- Conforme previsão legal expressa, os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/1995 aplicam-se aos crimes militares.
- A partir da edição da Lei 13.491/2017, tornou-se possível que a Justiça Militar processe e julgue militar pelos crimes previstos na Lei nº 9.605/1998 que trata de sanções penais de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
- É crime de perigo abstrato o ato de soltar balões que possam provocar incêndio nas florestas e demais formas de vegetação.
- Os crimes militares contra a flora são de competência exclusiva da Justiça Militar da União, visto que se trata de bem sob responsabilidade e tutela da União.
- Compete ao Conselho de Justiça processar e julgar crimes militares cometidos por civis.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ao editar a Lei 13.491/2017, o legislador ampliou o conceito de crime militar previsto no art. 9º do CPM, permitindo que sejam considerados militares também os delitos constantes da legislação penal comum, como os da Lei 9.605/1998, quando praticados nas hipóteses previstas no dispositivo.
Trata‑se dos chamados crimes militares por extensão: a conduta prevista em lei ambiental passa a integrar a competência da Justiça Militar somente se estiverem presentes as circunstâncias elencadas nas alíneas do art. 9º (por exemplo, cometidos por militar da ativa em lugar sujeito à administração militar, em serviço, contra patrimônio militar etc.).
Se essas condições não se verificarem, o delito ambiental continuará a ser apurado pela Justiça Comum.
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