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Questão FC603074

Com base no Código Penal Militar, julgue as seguintes assertivas. I. Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, ca

Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)

FGV · 2022

Com base no Código Penal Militar, julgue as seguintes assertivas.

 

I. Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis.

 

II. Considera-se praticado o crime tanto no momento da conduta ou omissão quanto no momento do resultado do crime.

 

III. Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior.

 

IV. Se uma lei posterior deixar de considerar um fato um crime, nenhum agente poderá ser punido, salvo se já tiver sido condenado por sentença irrecorrível.

 

Estão corretas as afirmativas

  1. II e III.
  2. I e III.
  3. I e II.
  4. II e IV.
  5. III e IV.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

I. Correta. O art. 2º, §2º do Código Penal Militar exige que, para determinar qual lei é mais favorável, a lei anterior e a posterior sejam examinadas separadamente, cada uma no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato. Isso significa comparar regimes normativos completos, não mesclar dispositivos isolados, para aplicar a maior benignidade ao réu.

II. A banca considerou correta. O art. 5º do Código Penal Militar fixa o tempo do crime no momento da ação ou omissão, ainda que o resultado ocorra depois. Na prática, isso dá primazia ao instante da conduta para efeitos de tipicidade e aplicação da lei penal, razão pela qual a assertiva foi aceita no gabarito.

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