Questão FC603075
No que se refere às disposição do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), assinale a alternativa incorreta acerca da aplicação da lei penal militar.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IBFC · 2022
No que se refere às disposição do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), assinale a alternativa incorreta acerca da aplicação da lei penal militar.
- Considera-se praticado o crime no momento em que o resultado previsto no tipo penal é alcançado
- A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência
- Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
- Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva diz que o crime se considera praticado quando o resultado previsto no tipo penal é alcançado. Isso está incorreto porque o Código Penal Militar, no seu conceito de tempo do crime, adota o critério da ação ou omissão.
Segundo o princípio previsto no art. 5º do CPM, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que o resultado ocorra depois. Ou seja, a data relevante para efeitos de tipificação, aplicação da lei e prescrição é a data em que o agente agiu ou deixou de agir.
Exemplo prático: se alguém atira em outra pessoa e esta morre dias depois, o instante do crime é o da disparo. Essa fixação temporal influencia qual lei se aplica e quando começa a correr o prazo prescricional.
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