Questão FC603076
De acordo com o Código Penal Militar (CPM), assinale a alternativa INCORRETA.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Instituto AOCP · 2022
De acordo com o Código Penal Militar (CPM), assinale a alternativa INCORRETA.
- Para os crimes comissivos, o CPM acolheu, no que tange ao local do crime, a teoria da ubiquidade.
- Os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas forças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.
- Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um terço.
- Negada a reabilitação, não pode ser novamente requerida senão após o decurso de um ano.
- Quando o agente, por erro de percepção ou no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela que realmente pretendia atingir.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Negada a reabilitação, a alternativa afirma que só pode ser requerida novamente após um ano.
Isso está incorreto. O Código Penal Militar, no art. 134, §3º, determina que, se a reabilitação for negada, o novo pedido só poderá ser formulado depois de decorrido o prazo de dois anos.
A reabilitação é o instituto que atinge quaisquer penas impostas por sentença definitiva e tem regras próprias para o pedido inicial: normalmente o interessado aguarda cinco anos após a extinção da pena, observadas condições como domicílio, bom comportamento e reparação do dano.
Importante lembrar que, no caso de criminoso habitual ou por tendência, os prazos para o pedido são contados em dobro, conforme o mesmo dispositivo legal.
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