Questão FC603080
Sobre a aplicação da lei penal militar, analise as afirmativas a seguir. I. Nos crimes omissivos, considera-se praticado o crime no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FUNDEP · 2022
Sobre a aplicação da lei penal militar, analise as afirmativas a seguir.
I. Nos crimes omissivos, considera-se praticado o crime no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
II. Para se reconhecer qual a lei mais favorável, pode-se combinar dispositivos da lei anterior e da lei posterior.
III. Para a imposição de medidas de segurança, deve-se observar a lei vigente ao tempo da ação ou omissão.
IV. O militar reformado pode praticar crime militar.
Estão corretas as afirmativas
- I, II, III e IV.
- I, II e III, apenas.
- III e IV, apenas.
- I e IV, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta correta reúne as afirmativas I e IV, pois ambas refletem regras expressas no Código Penal Militar.
Quanto à I, nos crimes omissivos considera-se praticado o fato no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida, conforme o disposto no art. 6º. Essa solução adota a ideia de localização por atividade, vinculando o local do delito ao espaço em que a conduta omissiva deveria produzir seu efeito.
Quanto à IV, o militar reformado mantém, para fins de aplicação da lei penal militar, as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, nos termos do art. 13, o que permite que pratique crime militar e responda perante a justiça militar.
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