Questão FC603082
Considere o seguinte caso hipotético: um Cabo PM da ativa, de folga e em trajes civis, utilizando de armamento da Instituição, juntamente com outros dois civis e um Sargento PM ref
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
VUNESP · 2022
Considere o seguinte caso hipotético: um Cabo PM da ativa, de folga e em trajes civis, utilizando de armamento da Instituição, juntamente com outros dois civis e um Sargento PM reformado, em coautoria, praticam um crime de roubo a um estabelecimento comercial que vende peças de uniforme, do qual, um dos proprietários, trata-se de um Tenente PM da reserva.
É correto afirmar que o crime é
- comum.
- militar, pois o armamento utilizado pertencia à Instituição.
- militar, pois o estabelecimento vende peças de uniforme.
- militar, pois o proprietário trata-se de um Tenente PM da reserva.
- militar, pois foi cometido em coautoria com um Sargento PM reformado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A resposta é comum porque faltam os elementos legais que caracterizam o crime militar em tempo de paz previsto no art. 9º do Código Penal Militar.
O Cabo estava de folga, em trajes civis e agiu em situação desvinculada do exercício da função militar, em local que não pertence à administração militar. Essas circunstâncias afastam a competência da justiça militar.
Além disso, o uso de armamento institucional ou a presença de militar reformado como coautor não convertem automaticamente o delito em militar quando ausentes os requisitos do art. 9º. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça confirma esse entendimento.
Portanto, trata‑se de crime de natureza comum.
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