Questão FC603083
Nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
VUNESP · 2022
Nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
- Com relação ao tempo do crime, considera-se praticado no momento do resultado.
- O militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, para o efeito da aplicação da lei penal militar, não se equipara ao militar em situação de atividade.
- O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, não será considerado superior, possuindo apenas precedência funcional.
- Apenas em tempo de paz, considera-se militar, para efeito da aplicação da lei penal militar, qualquer pessoa que, seja incorporada às forças armadas.
- Equipara-se ao comandante, para o efeito da aplicação da lei penal militar, toda autoridade com função de direção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 23 do Código Penal Militar estabelece que equipara-se ao comandante, para os efeitos da lei penal militar, toda autoridade com função de direção.
Isso significa que quem exerce função diretiva, ainda que não ostente formalmente o título de comandante, será tratado como tal no plano penal militar.
Na prática, a equiparação alcança a responsabilidade por ordens, omissões e deveres de vigilância próprios do comandante, possibilitando a aplicação das mesmas normas disciplinares e penais previstas para aquele cargo.
No exame jurídico, essa regra é importante para identificar quem responde como autoridade superior quando se apura crime militar relacionado ao exercício do comando.
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