Questão FC603085
De acordo com o art. 9º do Código Penal Militar, são crimes militares em tempo de paz todos os previstos na(o)
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IADES · 2021
De acordo com o art. 9º do Código Penal Militar, são crimes militares em tempo de paz todos os previstos na(o)
- legislação comum, quando praticados por militares da reserva contra civis, fora de área sob administração militar.
- legislação comum, quando praticados por militares reformados contra civis.
- legislação comum, quando praticados por civis contra militares da reserva ou reformados.
- legislação comum, que não atentem contra as instituições militares, praticados por civil contra militar da ativa, ainda que a circunstância de militar da ativa da vítima seja ignorada pelo agente criminoso.
- Código Penal Militar, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A letra E reproduz o disposto no art. 9º, I, do Código Penal Militar: são crimes militares, em tempo de paz, os previstos no próprio Código quando definidos de modo diverso pela lei penal comum ou quando não estiverem previstos naquela lei.
Isso significa que, se a lei penal comum tratar um fato de forma diferente, a tipificação do Código Penal Militar prevalece para fins de classificação como crime militar.
Além disso, quando a conduta não constar da legislação penal comum, o Código Penal Militar pode regulá‑la como crime militar.
A expressão qualquer que seja o agente indica que essa regra vale independentemente de quem comete o fato, salvo quando houver disposição especial em sentido diverso.
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