Questão FC603088
Com base no disposto no Código Penal Militar, assinale a afirmativa correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FGV · 2021
Com base no disposto no Código Penal Militar, assinale a afirmativa correta.
- A suspensão condicional da pena não se aplica aos crimes militares.
- Considera-se praticado o crime, o momento da ação ou omissão, desde que seja o mesmo do resultado.
- O Código Penal Militar compreende, além dos crimes militares, as infrações aos regulamentos disciplinares.
- Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, o juiz deve atenuar a pena em 1/3.
- O tempo de guerra, para efeitos de aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra e termina quando ordenada a cessação das hostilidades.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque é o que dispõe o Código Penal Militar, expresso no Art. 15. Ela define o tempo de guerra como o período que tem início com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, podendo também começar com o decreto de mobilização quando este abrange tal reconhecimento.
Esse marco temporal é importante porque delimita quando a lei penal militar passa a ter aplicação específica, influenciando a tipificação, a competência e as consequências jurídicas de condutas militares.
O período termina com a ordenação da cessação das hostilidades, o que confere segurança jurídica a autoridades e jurisdicionados quanto à vigência das normas militares.
Na prática, atos cometidos dentro desse intervalo sujeitam-se ao regime e às penas do Código Penal Militar; fora dele, aplicam-se as normas de paz.
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