Questão FC603089
O soldado Castro, militar da Polícia Militar do Estado do Ceará, pratica um delito durante a vigência de uma lei temporária. A referida lei determina que a pena do delito será agra
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FGV · 2021
O soldado Castro, militar da Polícia Militar do Estado do Ceará, pratica um delito durante a vigência de uma lei temporária. A referida lei determina que a pena do delito será agravada se o crime tiver sido praticado por militar. Ocorre que, na época de seu julgamento, a mencionada lei já não estava em vigor.
Sobre a situação descrita, com base no disposto no Código Penal Militar, assinale a afirmativa correta.
- Durante o julgamento, deve ser observada a lei mais benéfica para o réu.
- Durante o julgamento, deve ser aplicada a lei vigente.
- A lei temporária só será aplicada se for mais benéfica ao réu.
- A lei temporária, após o período de vigência, será aplicada ao fato ocorrido durante sua vigência, ainda que mais gravosa.
- A lei temporária não pode mais ser aplicada, uma vez decorrido seu período de vigência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lei temporária é aplicável ao fato que ocorreu durante sua vigência, mesmo após cessada, e mesmo se a sua aplicação resultar em pena mais gravosa. Esse é o comando do art. 4º do Código de Processo Penal Militar, que vincula a norma excepcional ao momento do cometimento do delito, não ao momento do julgamento.
No caso do soldado Castro, como o delito foi praticado enquanto a lei estava em vigor, a agravante prevista nessa lei temporária deve ser considerada no julgamento, ainda que a lei já tenha expirado na época da sentença.
Portanto, aplica-se a lei vigente ao tempo do fato, confirmando a correção da alternativa indicada.
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