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Questão FC603090

Com base no Código Penal Militar, avalie as afirmativas a seguir. I. Para se reconhecer qual é a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente,

Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)

FGV · 2021

Com base no Código Penal Militar, avalie as afirmativas a seguir.

 

I. Para se reconhecer qual é a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis.

 

II. O Código Penal Militar adota a teoria mista em relação ao tempo do crime, considerando-se praticado o crime tanto no momento da conduta ou omissão, quanto no momento do resultado do crime.

 

III. Se uma lei posterior deixar de considerar um fato de um crime, nenhum agente poderá ser punido, salvo se já tiver sido condenado por sentença irrecorrível.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. II e III, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

I está correta. O Código Penal Militar determina que, para identificar qual norma é mais favorável, a lei posterior e a lei anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.

Esse procedimento, previsto no Art. 2º, §2º, evita mistura de regras de ambos os regimes ao comparar benefícios. Assim, analisa-se integralmente o conteúdo da lei nova e, isoladamente, o da lei antiga, verificando qual resulta em tratamento penal mais brando ao agente.

Na prática, se o conjunto da lei posterior for mais benéfico, ela retroage ao fato, alcançando pena, medidas de segurança e efeitos penais, aplicando-se a quem ainda não teve a pena definitivamente executada.

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