Questão FC603098
No que concerne ao conceito de superior, é correto afirmar que o Código Penal Militar, para efeito de aplicação da lei penal militar, considera
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
VUNESP · 2021
No que concerne ao conceito de superior, é correto afirmar que o Código Penal Militar, para efeito de aplicação da lei penal militar, considera
- expressamente a figura do superior hierárquico, fazendo a distinção entre Praças e Oficiais.
- superior hierárquico o militar que, em virtude da função, posto ou graduação, exerce autoridade sobre outro de igual situação funcional.
- superior o militar que, em virtude da função, posto ou graduação, exerce autoridade sobre Pelotão, Companhia ou Batalhão.
- superior o militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação.
- a figura do superior hierárquico e funcional, fazendo a distinção entre ambos, por meio de definição autêntica.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que superior é o militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação. Ou seja, não se limita apenas à hierarquia formal por antiguidade; uma autoridade funcional confere a condição de superior para fins penais militares.
Isso ocorre quando, por designação ou exercício de comando, um militar assume poder disciplinar ou decisório sobre pares hierárquicos, como chefe de serviço ou comandante de tropa composta por militares da mesma graduação.
O reconhecimento da superioridade funcional amplia o alcance das normas penais militares, pois crimes como desobediência e insubordinação dependem da existência dessa relação de autoridade, ainda que entre iguais em posto.
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