De acordo com as lições de Cícero Robson Coimbra Neves e Marcello Streifinger (2015), assinale a opção correta no que tange ao critério de configuração do crime militar adotado pel

Gabarito

D

Comentário do professor

Ratione legis é o critério adotado no Brasil para a configuração do crime militar.

Isso significa que a qualidade de crime militar decorre exclusivamente da previsão legal: são militares apenas as ações e omissões expressamente tipificadas na lei penal militar.

Ao optar por esse critério, o ordenamento privilegia um método formal e positivista, em que a lei delimita quais condutas, independentemente de outras circunstâncias, serão tratadas como militares.

O resultado prático é maior segurança jurídica e previsibilidade, pois a competência penal militar fica vinculada ao texto legal que descreve e pune a conduta.

Em suma, no Brasil a definição de crime militar é determinada pela lei penal militar, conforme o ratione legis.