Questão FC603100
Em relação ao Código Penal Militar, assinale a opção INCORRETA.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Marinha · 2021
Em relação ao Código Penal Militar, assinale a opção INCORRETA.
- Equipara-se ao comandante, para o efeito da aplicação da lei penal militar, toda autoridade com função de direção.
- O militar, que em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, considera-se superior, para efeito de aplicação da lei penal militar.
- Diz-se crime praticado em presença do inimigo, somente quando o fato ocorre em zona de efetivas operações militares em situação de hostilidade.
- Para os efeitos da lei penal militar, são considerados estrangeiros os apátridas e os brasileiros que perderam a nacionalidade.
- Os crimes contra a segurança externa do país ou contra as instituições militares, definidos no Código Penal Militar, excluem os da mesma natureza definidos em outra lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque restringe indevidamente o conceito previsto no Código Penal Militar. O art. 25 estabelece que se considera crime praticado em presença do inimigo quando o fato ocorre em zona de efetivas operações militares, ou na iminência ou em situação de hostilidade.
Ou seja, não é exigida apenas a ocorrência em operações efetivas; bastam também a iminência de hostilidade ou a existência de uma situação de hostilidade para que o crime seja qualificado como praticado em presença do inimigo.
Essa amplitude busca abarcar cenários de risco militar elevado mesmo antes do emprego efetivo das forças, para fins de aplicação das normas penais militares específicas.
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