Nos termos do Código Penal Militar, no que concerne à equiparação do militar inativo (integrante da reserva ou reformado) a militar da ativa, é correto afirmar que

Gabarito

D

Comentário do professor

O Código Penal Militar prevê, no seu texto, que o militar inativo (da reserva ou reformado) equipara-se ao militar da ativa quando for empregado na administração militar. Essa equiparação é voltada ao efeito da aplicação da lei penal militar.

Na prática, isso significa que, ao desempenhar função administrativa no âmbito militar, o inativo fica sujeito às mesmas normas penais militares aplicáveis ao ativo: condutas praticadas por ele ou contra ele podem integrar a esfera de competência do direito penal militar.

A equiparação tem caráter funcional e restrito: trata-se de regra para fins penais enquanto durar o emprego na administração militar, possibilitando apuração, responsabilização e sanções nos termos do Código Penal Militar.