Questão FC603104
Qual documento relaciona e classifica os crimes militares, em tempo de paz e em tempo de guerra?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Marinha · 2019
Qual documento relaciona e classifica os crimes militares, em tempo de paz e em tempo de guerra?
- Código Penal Militar.
- Regulamento Disciplinar para a Marinha.
- Estatuto dos Militares.
- Constituição da República Federativa do Brasil.
- Regulamento Disciplinar para as Forças Armadas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969) é o diploma legal que tipifica e classifica os crimes militares e estabelece as respectivas penas, aplicáveis em tempo de paz e em tempo de guerra.
O Código define quais condutas, relacionadas à disciplina, hierarquia e à missão das Forças Armadas, configuram infrações penais militares e prevê critérios para sua punição.
Aplica-se, primariamente, aos integrantes das Forças Armadas e, em hipóteses previstas em lei, a civis sujeitos à Justiça Militar. Sua finalidade é proteger a organização e a eficiência militar, assegurando ordem interna e capacidade operacional.
Em resumo, é o instrumento jurídico próprio para regular, classificar e punir os crimes militares em qualquer circunstância temporal.
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