Questão FC603105
De acordo com a aplicação da lei penal militar, prevista no Código Penal Militar, assinale a assertiva correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IBADE · 2019
De acordo com a aplicação da lei penal militar, prevista no Código Penal Militar, assinale a assertiva correta.
- Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, desde que seja o mesmo do resultado.
- Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, exceto se sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
- Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas conjuntamente.
- Ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, aplica-se a lei penal comum.
- Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva indica que a lei penal militar tem alcance material e espacial amplo: ela se aplica ao crime cometido, total ou parcialmente, no território nacional ou fora dele.
Importante destacar que essa aplicação é feita sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ou seja, normas internacionais podem modular ou limitar sua incidência.
O dispositivo também prevê que a competência brasileira subsiste mesmo quando o agente esteja sendo processado ou já tenha sido julgado por justiça estrangeira, permitindo atuação do Estado brasileiro independentemente de decisões estrangeiras, dentro dos limites impostos pelo direito internacional.
Trata-se do princípio expresso no art. 7º do Código Penal Militar, que estabelece essa regra de extraterritorialidade condicionada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em