Questão FC603108
Quanto à parte geral do Código Penal Militar, é correto afirmar que
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DIRENS Aeronáutica · 2019
Quanto à parte geral do Código Penal Militar, é correto afirmar que
- as medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo do crime, prevalecendo sobre a lei vigente ao tempo da sentença ou da execução.
- a lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, não se aplica retroativamente, quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
- para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.
- ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, contudo, não cessa, em virtude dela, a vigência de sentença condenatória irrecorrível, nem mesmo quanto aos efeitos de natureza civil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica o critério correto para identificar a lei mais favorável: deve-se comparar a lei anterior e a lei posterior **separadamente**, examinando cada uma em seu **conjunto de normas aplicáveis ao fato**.
Na prática, isso significa avaliar, isoladamente, elementos do tipo, causas de exclusão, penas e efeitos de cada norma. Pode ocorrer que a lei nova seja mais benéfica quanto à pena, mas não quanto à tipicidade, ou vice‑versa; a comparação separada permite aplicar, para cada aspecto, a norma que favoreça o acusado.
Esse procedimento materializa o princípio da **retroatividade da lei penal mais favorável**, garantindo que, quando a lei posterior traz benefício, ele seja reconhecido na esfera específica em que se verifica a vantagem.
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