Questão FC603109
A respeito do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Instituto AOCP · 2018
A respeito do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
- Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, inclusive quanto aos efeitos de natureza civil.
- Para se reconhecer qual é a mais favorável, a lei posterior e a anterior podem ser consideradas em conjunto, aplicando-se de cada qual a parte mais prejudicial.
- Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da conduta.
- A pena cumprida no estrangeiro, ainda que diversa, exclui a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.
- A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque consagra a retroatividade da lei penal mais benéfica, princípio segundo o qual norma posterior que favorece o réu deve ser aplicada ao fato cometido anteriormente.
O art. 2º, §1º do Código Penal Militar estabelece que essa lei aplica-se retroativamente, mesmo quando já existe sentença condenatória irrecorrível. Na prática, isso permite a revisão da situação do condenado quando a nova norma reduz pena, descriminaliza a conduta ou introduz qualquer vantagem material ou processual.
Portanto, a existência de trânsito em julgado não impede que o benefício legal posterior seja reconhecido e incorporado ao caso concreto, promovendo a adequação da punição ao direito vigente mais favorável.
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