Questão FC603110
Assinale a alternativa INCORRETA no que concerne ao Código Penal Militar.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Instituto AOCP · 2018
Assinale a alternativa INCORRETA no que concerne ao Código Penal Militar.
- Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
- A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
- É aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares.
- Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
- Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está errada porque, no Código Penal Militar, a fixação do local do crime segue a teoria da atividade, prevista no art. 6º do CPM.
Isso significa que o fato se considera praticado, em regra, no lugar onde se desenvolveu a atividade criminosa. Nos crimes omissivos, especificamente, o local é aquele em que deveria realizar-se a ação omitida, e não apenas onde se produziu ou deveria produzir‑se o resultado.
Exemplo: se um militar, de serviço em determinado posto, deixa de agir para impedir dano, o crime omissivo será considerado no local do dever de agir, ou seja, onde a ação omitida deveria ocorrer.
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